Normas definidoras de direitos, normas de organização e normas programáticas. Conceitue-as, oferecendo exemplos.

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Segundo o autor Luis Roberto Barroso (em seu livro “O direito constitucional e a efetividade de suas normas”) a Constituição possui três diferentes tipos de normas, são elas: as normas de organização, as normas definidoras de direitos e as normas programáticas.
Entendem-se como normas de organização aquelas que definem a estrutura básica do Estado, determinando sua forma, o tipo de governo, o regime político, a separação de poderes e a divisão de competências. Como exemplo de norma de organização, em relação à função de cada um dos três poderes, temos os artigos 441 e 482 (referentes ao Poder Legislativo), 763 e 844 (referentes ao Poder Executivo), 965 (referentes ao Poder Judiciário) da Constituição Federal Brasileira.
Já as normas definidoras do direito relatam o objetivo de garantir os direitos fundamentais dos indivíduos. Como exemplo de direito fundamental tem-se o caput do artigo 5°: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” É importante destacar o fato dos direitos fundamentais terem ganhado força com a Revolução Francesa. Esse tipo de norma possui quatro divisões: direito individual – envolve a liberdade de expressão, de religião, direito à propriedade, à justiça -; direito político – entendendo-se como o direito de ser membro de uma autoridade política e como eleitor de seus membros -; direito social – que é o direito à segurança, a um mínimo bem-estar econômico e o de viver a vida de acordo com os padrões predominantes na sociedade – e o direito difuso - um direito difuso é exercido por um e por todos, sendo seus maiores atributos a indeterminação e a indivisibilidade.
Normas programáticas são aquelas que descrevem os fins públicos que deverão ser alcançados pelo Estado, são normas-fim, que impõem uma atividade e dirigem materialmente a concretização constitucional. Exemplificando, temos o Art. 3º que diz "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais"
Em suma, constatamos que as normas constitucionais são decompostas em três diferentes categorias, segundo Luiz Roberto Barroso. As classificações aqui apresentadas compõem uma nova definição “necessariamente experimental” – nas palavras do próprio autor.

1Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União...
3Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
4Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República...
5Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais (...)

Marcella Castello Branco, Luiza Couto e Jepherson Rodrigues